Confira a tabela de multas do eSocial SST com os valores previstos que podem ser aplicados em casos de inadimplências com os eventos S-2210, S-2220 e S-2240. Vale lembrar que os valores das multas do eSocial podem ser multiplicados pelo número de funcionários prejudicados.
Inadimplências com: | Mínimo Previsto | Máximo Previsto | Base Legal |
S-2210 (CAT) |
R$ 1.302,00 |
R$ 7.507,49 |
|
S-2220 e PCMSO |
R$ 1.436,53 |
R$ 4.024,42 |
Violação do item 7.4.3.2 da NR 7 e Art. 168 da CLT |
S-2220 e ASO |
R$ 1.201,36 |
R$ 3.494,50 |
Violação do item 7.4.3.2 da NR 7 e Art. 168 da CLT |
S-2240 e LTCAT |
R$ 31.000,41 |
R$ 310.004,10 |
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S-2240 e PPP |
R$ 636,17 | R$ 63.617,35 | Inciso I do Art. 283 do Decreto 3.048/99 (RPS) |
Dispositivo do RPS que não esteja no Art 283 | R$ 3.100,06 | R$ 310.004,70 | Regulamento da Previdência Social - RPS |
fonte: sistemaeso.com.br