QUAL O VALOR PREVISTO DAS MULTAS DO ESOCIAL?




Confira a tabela de multas do eSocial SST com os valores previstos que podem ser aplicados em casos de inadimplências com os eventos S-2210, S-2220 e S-2240. Vale lembrar que os valores das multas do eSocial podem ser multiplicados pelo número de funcionários prejudicados.

Inadimplências com:   Mínimo Previsto     Máximo Previsto   Base Legal

   S-2210 (CAT)

   R$ 1.302,00

   R$ 7.507,49

   Art. 351 da IN 128/Art. 286 do RPS

   S-2220 e PCMSO

   R$ 1.436,53

   R$ 4.024,42

   Violação do item 7.4.3.2 da NR 7 e Art. 168 da CLT

   S-2220 e ASO

   R$ 1.201,36

   R$ 3.494,50

   Violação do item 7.4.3.2 da NR 7 e Art. 168 da CLT

   S-2240 e LTCAT

   R$ 31.000,41

   R$ 310.004,10

   Inciso II do Art. 283 do Decreto 3.048/99 (RPS)

   S-2240 e PPP

   R$ 636,17    R$ 63.617,35    Inciso I do Art. 283 do Decreto 3.048/99 (RPS)
   Dispositivo do RPS que não esteja no Art 283    R$ 3.100,06     R$ 310.004,70     Regulamento da Previdência Social - RPS

fonte: sistemaeso.com.br